Termos e Condições

1. Identificação do Titular

O website www.flavigres.pt destina-se à divulgação e comercialização de bens e serviços pela Flavigrés, S.A., sociedade anónima com sede na Zona Industrial de Chaves, Lote 20 A, 5400-570 Chaves, com o NIPC 503 209 406, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Chaves, adiante designada por Flavigrés.

Contactos:

• Telefone: (+351) 276 341 500 (chamada para a rede fixa nacional)
  Atendimento: dias úteis, das 08h30 às 19h00

• E-mail: geral@flavigres.pt

2. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website www.flavigres.pt, bem como todas as transações comerciais efetuadas através do mesmo.

A utilização do website implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições.

Em caso de omissão ou conflito de interpretação, prevalecerá a legislação portuguesa e europeia aplicável.

A Flavigrés reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo aplicáveis os que estiverem em vigor à data da encomenda.

3. Informação Pré-Contratual

3.1. Enquadramento legal

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, a Flavigrés disponibiliza aos consumidores todas as informações pré-contratuais exigidas por lei, de forma clara, acessível e adequada.

3.2. Produtos e preços

• Todos os produtos comercializados são novos.

• Os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.

• As características essenciais dos produtos encontram-se descritas na respetiva página.

3.3. Métodos de pagamento

São disponibilizados os seguintes métodos de pagamento:

• Transferência bancária

• MB Way

• Entidade e Referência Multibanco

3.4. Prazo de entrega

Salvo indicação expressa em contrário, o prazo de entrega estimado é de até 15 dias úteis após a confirmação do pagamento, podendo variar em função da disponibilidade de stock, local de entrega ou constrangimentos logísticos.

4. Garantia e Conformidade dos Bens

4.1. Garantia legal

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, todos os bens adquiridos por consumidores finais beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 (três) anos, contados a partir da data de entrega.

4.2. Garantia comercial adicional

Quando aplicável, poderá existir uma garantia comercial adicional do fabricante, devidamente identificada. Na ausência de indicação expressa, aplica-se apenas a garantia legal.

4.3. Aquisições para fins profissionais

Nas aquisições efetuadas por pessoas coletivas ou para fins profissionais, a garantia legal pode ser limitada a 6 (seis) meses, salvo acordo escrito em contrário.

4.4. Procedimento em caso de desconformidade

Em caso de defeito ou falta de conformidade, o cliente deverá contactar a Flavigrés, sendo-lhe indicados os procedimentos para recolha, análise, reparação, substituição ou reembolso.

4.5. Encargos abrangidos

No âmbito da garantia legal, a Flavigrés suporta, sem custos para o consumidor:

• Transporte e recolha do produto

• Reparação ou substituição

• Custos de mão de obra e peças

4.6. Exclusões

Ficam excluídos da garantia danos resultantes de:

• Utilização indevida ou negligente

• Instalação incorreta

• Desgaste normal

• Alterações ou reparações não autorizadas

4.7. Suspensão e renovação da garantia

A reparação suspende o prazo de garantia durante o período de imobilização. A substituição confere um novo prazo de 3 anos para o bem substituído.

5. Processo de Encomenda e Pagamento

5.1. Etapas da encomenda

O processo de compra compreende:

1. Seleção dos produtos

2. Carrinho de compras

3. Introdução de dados de faturação e entrega

4. Seleção do método de pagamento

5. Revisão da encomenda

6. Aceitação dos Termos e Condições

7. Confirmação da encomenda com obrigação de pagamento

5.2. Celebração do contrato

O contrato considera-se celebrado com o envio do e-mail de confirmação da encomenda pela Flavigrés.

5.3. Cancelamento ou não aceitação

A Flavigrés reserva-se o direito de cancelar encomendas em caso de:

• Erro de preço ou descrição

• Indisponibilidade de stock

• Falta de pagamento

• Suspeita de fraude

Em caso de pagamento já efetuado, será realizado o reembolso integral.

6. Entregas e Verificação

Recomenda-se que o cliente verifique a encomenda no momento da entrega. Caso detete danos visíveis, deverá recusá-la e comunicar a ocorrência de imediato à Flavigrés.

7. Direito de Livre Resolução ( Política de Devoluções)

7.1. Prazo legal

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de receção do bem, sem necessidade de indicar motivo.

7.2. Exercício do direito

Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar a sua decisão por escrito e-mail.

Após a comunicação, o cliente dispõe de 14 dias para proceder à devolução dos produtos.

7.3. Condições de devolução

Os produtos devem ser devolvidos:

• Em perfeito estado de conservação

• Sem sinais de uso

• Com embalagem original e todos os acessórios

A Flavigrés reserva-se o direito de recusar devoluções que não cumpram estas condições.

7.4. Custos de devolução

Os custos de devolução são suportados pelo cliente, exceto quando:

• O produto apresente defeito

• Exista erro imputável à Flavigrés

7.5. Reembolso

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção e verificação dos produtos devolvidos, utilizando o mesmo meio de pagamento, salvo acordo em contrário.

8. Trocas de Produtos

• As trocas estão sujeitas às mesmas condições das devoluções.

• O pedido deve ser efetuado no prazo de 10 dias após a receção.

• Caso o produto pretendido tenha valor superior, o cliente deverá pagar a diferença.

• Se tiver valor inferior, será efetuado o reembolso da diferença.

9. Reserva de Propriedade

Os produtos permanecem propriedade da Flavigrés até ao pagamento integral do preço.

10. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019.
O titular pode exercer os seus direitos legais e apresentar reclamação junto da CNPD.

11. Apoio ao Cliente

• E-mail: geral@flavigres.pt

• Telefone: (+351) 276 341 500
  Atendimento: dias úteis, das 09h00 às 12h30 e das 14h30 às 18h00

12. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, será competente o tribunal da comarca da sede da Flavigrés, salvo disposição legal imperativa em contrário. 

13. Alteração dos Termos e Condições

 A Flavigrés, S.A. reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação no website.